É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.

Justiça bloqueia bens de ex-deputado que guardou dinheiro nas meias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (2ª Vara de Fazenda Pública) tornou indisponíveis os bens do ex-deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido), incluindo bens das empresas das quais é sócio e que possam ter mantidos contratos irregulares e sob suspeita com o governo do Distrito Federal.

Operação da Receita combate crimes fiscais no Ceará

JF condena União e Estado do PR a fornecer medicamento para portador de hepatite B

Santa Casa da Misericórdia é condenada a pagar indenização por não realizar exumação de cadáver

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

TJ condena consumidora que tinha "gato" de energia elétrica

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital

OAB-AL cria cartão de desconto para advogados

TJSP amplia indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto

O valor foi fixado em R$ 8 mil.

TRF da 1ª REgião considera legal a exigência de fiador para FIES

Para relator da ação, não observância de fiador implicaria em risco para futuros créditos concedidos

Sistema financeiro da habitação.

Construção de casas populares em conjunto habitacional.

Superfaturamento de obra gera devolução do FGTS

Responsáveis por obra superfaturada, uma construtora e uma cooperativa habitacional terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente

Estelionatária deve prestar auxílio a entidade de assistência a crianças com câncer

Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo ao Grupo de GRAACC

Servidora será indenizada por município

Município deverá pagar indenização de R$ 3 mil reais por danos morais pela inserção do nome de uma servidora do cadastro de inadimplentes

SDI-1 diz que CEF pode pagar salários diferenciados conforme localidade

TRF considera legítima a lei que limita tempo de atendimento nas filas de banco

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de janeiro ratificou o entendimento já adotado em muitos tribunais, de que a Lei nº 4.223/2008, apesar de estadual, tem validade e eficácia por sobre os serviços prestados pela CEF.

Cabimento de ação de imissão de posse pela CEF

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço